Questão FC391589
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
- Princípio da motivação.
- Princípio da moralidade.
- Princípio da eficiência.
- Princípio do contraditório.
- Princípio da publicidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da publicidade: o texto ressalta que os atos administrativos devem ter a mais ampla divulgação possível, pois essa visibilidade é condição para que os administrados fiscalizem e avaliem a legalidade e eficiência da atuação estatal.
A publicidade impõe a divulgação dos atos, decisões e informações públicas, garantindo transparência e possibilitando o controle social sobre a Administração. É regra no Estado Democrático de Direito, sendo o sigilo exceção justificada apenas por lei e por interesse público protegido.
Na prática, a publicidade permite o conhecimento dos fundamentos e dos efeitos dos atos administrativos, contribui para a legitimidade da gestão pública e é requisito para o exercício efetivo da cidadania e da responsabilização dos agentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em