A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considerados inconvenientes ou inoportu

Gabarito

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Comentário do professor

A autotutela é o princípio que atribui à Administração Pública a competência para rever seus próprios atos.

Ela tem duas manifestações principais: anular — quando o ato está eivado de ilegalidade (nulidade por vício de legalidade) — e revogar — quando o ato é mantido apesar de ser considerado inoportuno ou inconveniente em face do mérito (conveniência e oportunidade).

Essa faculdade está consolidada na Súmula 473 do STF, que admite tais atos, ressalvados os direitos adquiridos e a possibilidade de apreciação judicial.

Na prática, a autotutela não é ilimitada: a Administração deve observar o devido processo administrativo, a necessária motivação e os princípios gerais do direito ao anular ou revogar seus atos.