Questão FC391592
Leia os textos a seguir. Texto A A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja pr
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Leia os textos a seguir.
Texto A
A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto B
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/
false>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Texto C
Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/
del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.
Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios
- da boa-fé, da razoabilidade e da proteção à confiança.
- da segurança jurídica, da autotutela e da motivação.
- da presunção de legitimidade, da legalidade e da eficiência.
- da impessoalidade, da supremacia, do interesse público e da moralidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A redação do Texto A protege situações já constituídas contra invalidação por mudança posterior de orientação: trata-se do princípio da segurança jurídica, que assegura estabilidade do ordenamento e a proteção da confiança legítima dos administrados em atos, contratos e normas já produzidos.
O Texto B autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogá‑los por conveniência ou oportunidade, ressalvando direitos adquiridos e controle judicial. Isso é a expressão do princípio da autotutela.
O Texto C exige avaliação das consequências práticas antes de decidir, impondo justificativa substancial para a medida. Esse dever de fundamentação corresponde ao princípio da motivação, que exige demonstrar necessidade e adequação da decisão.
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