A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é ato administrativo. Trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos e busca atender ao interesse público.

Seu fim imediato pode ser criar, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, bem como impor obrigações, tanto a particulares quanto à própria Administração.

Caracteriza-se pela atuação em nome do Estado, pela unilateralidade e pela sujeição ao regime jurídico administrativo, ostentando, salvo vício, a presunção de legitimidade e eficácia imediata.

Por essas razões, a expressão adequada para a definição dada é ato administrativo.