Questão FC391596
Leia o texto a seguir. (...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurí
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
- o motivo, a validade e a oportunidade.
- a validade, a competência e a clareza.
- a legalidade, o motivo e a validade.
- a finalidade, o motivo e a competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Para a validade do ato administrativo exigem-se, entre outros pressupostos, a finalidade, o motivo e a competência.
Competência: é o poder legal conferido ao agente ou órgão para praticar determinado ato. Decorre da lei e delimita quem pode agir; sua violação gera vício grave, pois o agente carece de atribuição.
Finalidade: refere-se ao objetivo que o ordenamento impõe ao ato, em especial a satisfação do interesse público e a finalidade específica prevista na norma. Desvio de finalidade caracteriza abuso de poder.
Motivo: compõe-se dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam o ato (a causa próxima). A inexistência ou erro no motivo torna o ato juridicamente viciado.
Assim, a conjugação correta desses três elementos é essencial: a falta ou desvio de qualquer um compromete a validade do ato, sujeitando‑o à anulação.
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