Questão FC391598
Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)
- competência.
- motivo.
- finalidade.
- objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aponta para o vício no motivo do ato administrativo. O motivo é o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam a prática do ato; é o elemento que explica o porquê da decisão.
No excerto do STJ, fala-se em “morosidade imotivada” para efetivar a transferência/removal, ou seja, não houve razão válida ou existente que justificasse a demora. Essa ausência de fundamento caracteriza inexistência do motivo, acarretando a anulabilidade do ato.
Além disso, quando o motivo declarado não corresponde ao realmente ocorrido (motivo falso), também há vício. Assim, a tutela judicial pode controlar e anular atos cuja motivação seja inexistente ou inverídica, protegendo os direitos do agente público.
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