Questão FC391599
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
- o estabelecimento normativo, por lei, do poder de ação do agente dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.
- a autoridade hierarquicamente superior que atrai para sua esfera a prática de ato da competência natural.
- a vontade emanada por agente público que estabelece as prioridades na gestão da esfera pública.
- o interesse público preponderante para a escolha das prioridades administrativa da gestão pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação apresentada descreve o conceito de competência: o estabelecimento normativo, feito pela lei, que delimita o poder de ação do agente público dentro do qual este pode atuar legitimamente.
Essa delimitação serve para distribuir funções do Estado e evitar a usurpação de atribuições, garantindo que atos administrativos sejam praticados por quem detém a prerrogativa legal.
Do ponto de vista jurídico, a ausência ou o exercício além dos limites da competência compromete a validade do ato, podendo ensejar sua anulação por vício insanável quanto ao sujeito que praticou o ato.
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