Questão FC391601
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito posit
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Analise o caso a seguir.
O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de prestação de serviços de limpeza e segurança no campus. No entanto, essa delegação precisa garantir que não haja usurpação de funções e que todas as atribuições estejam devidamente legalizadas e publicadas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?
- Jurisdição.
- Vinculação.
- Competência.
- Poder de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência é o conjunto de atribuições conferidas pelo direito positivo às pessoas jurídicas, órgãos e agentes para o exercício de determinadas funções. Trata-se da norma que habilita e, ao mesmo tempo, limita a atuação administrativa.
No caso, a intenção do reitor de transferir a gestão dos contratos exige observância da competência: a delegação só é válida na medida em que a lei permita, esteja formalizada por ato administrativo e devidamente publicada.
Se a delegação ultrapassar os limites legais ou atribuir funções indelegáveis haverá vício, como a usurpação de função, com risco de anulação do ato. Por isso é essencial verificar a fonte normativa, delimitar poderes e registrar publicamente a delegação.
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