Questão FC391605
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se re
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2025
Leia o caso a seguir.
Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?
- Tipicidade.
- Presunção de legitimidade.
- Competência.
- Imperatividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O atributo aqui destacado é a imperatividade. Trata-se da faculdade do ato administrativo de impor obrigações e restrições aos administrados de forma unilateral, sem depender da concordância destes.
Na prática, quando a autoridade de trânsito aplica multa e exige seu pagamento, está exercendo o poder extroverso do Estado: cria dever jurídico ao particular que deve ser cumprido sob o risco de sanção.
Esse caráter compulsório explica por que os atos imperativos vinculam terceiros e produzem efeitos imediatos, até que sejam contestados nos meios processuais previstos.
Portanto, a descrição do caso — autuação, notificação e cobrança da multa independentemente da vontade do cidadão — exemplifica precisamente a imperatividade do ato administrativo.
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