Questão FC391606
Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos
- são passíveis de execução coercitiva pela administração pública.
- são dotados de coercibilidade, ou seja, podem ser impostos àqueles a quem se destinam.
- são executados diretamente pela administração pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- são praticados em conformidade com a lei e produzem efeitos válidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são reputados, em regra, como praticados em conformidade com a lei.
Trata‑se de uma presunção relativa (juris tantum): vale até prova em contrário, admitindo-se a demonstração de ilegalidade ou vício.
Na prática, isso quer dizer que os atos produzem efeitos válidos desde sua edição, garantindo eficácia imediata às decisões administrativas.
Quando houver alegação de ilegalidade, cabe ao interessado o ônus da prova; a invalidação só ocorrerá por meio de anulação administrativa ou decisão judicial.
Esse atributo equilibra a eficácia dos atos públicos com a possibilidade de controle, preservando a segurança jurídica enquanto permite correção de ilegalidades.
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