Questão FC391607
Leia o texto a seguir. O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de r
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sentido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada
- à presunção de autoexecutoriedade.
- à presunção de legitimidade.
- ao princípio da tipicidade.
- ao princípio da legalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conceituação do texto corresponde à presunção de legitimidade dos atos administrativos: presume-se que a atuação estatal é regular até prova em contrário, o que transfere ao particular o ônus da prova para demonstrar vício.
Trata‑se de presunção relativa (juris tantum): os atos produzem efeitos desde sua edição, mas podem ser invalidos se comprovada ilegalidade, por meio de anulação administrativa ou controle judicial.
Essa presunção assegura segurança jurídica e permite a continuidade da prestação de serviços públicos, sem prejuízo da tutela jurisdicional para correção de abusos.
Portanto, o texto descreve justamente o atributo que protege a eficácia inicial dos atos administrativos: a presunção de legitimidade.
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