Questão FC391608
Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. P
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
- tipicidade.
- imperatividade.
- autoexecutoriedade.
- legitimidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a modelos ou figuras previamente estabelecidos em lei, isto é, apenas os atos que se encaixam nesses tipos legais podem produzir os efeitos que lhes são próprios.
Na prática, isso significa que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato previsto e disciplinado pela norma. A tipicidade limita a atuação administrativa ao âmbito autorizado pelo legislador, evitando a criação de efeitos jurídicos fora dos tipos legais.
Se um ato não atende aos requisitos do tipo previsto na lei, há ofensa à tipicidade, o que compromete sua validade e pode ensejar a declaração de nulidade ou outra sanção administrativa/jurisdicional, preservando a segurança jurídica.
Em provas, reconhecer tipicidade é verificar se os elementos e finalidades do ato coincidem com o tipo legal aplicável.
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