O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da

Gabarito

A

Comentário do professor

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

Significa que a atuação administrativa não pode criar tipos próprios: o conteúdo, a finalidade e os requisitos do ato devem estar previstos em norma.

Essa exigência assegura conformidade com o ordenamento, limitando a discricionariedade e evitando decisões que não encontrem amparo legal.

Na prática, antes de editar ou aplicar um ato o agente público precisa verificar se há previsão legal do tipo a ser utilizado; sem essa correspondência, o ato não reúne a típica capacidade de gerar os efeitos jurídicos pretendidos.

Portanto, a tipicidade funciona como instrumento de segurança jurídica e controle da atuação administrativa.