O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, prescindindo da provocação do Poder Judiciário, é designado

Gabarito

B

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. Trata‑se da faculdade de materializar a vontade administrativa para tornar efetiva uma medida.

Essa execução pode envolver a adoção de meios coercitivos, inclusive força física quando a lei o autoriza, para garantir o cumprimento imediato de providências como demolição de obra irregular, embargo ou desocupação de área pública.

Entretanto, a autoexecutoriedade não é ilimitada: depende de prévia previsão legal e do respeito ao devido processo, aos princípios da proporcionalidade e da legalidade.

Por fim, mesmo autoexecutório, o ato administrativo permanece sujeito ao controle judicial posterior, sendo possível a revisão ou a anulação pelo Poder Judiciário.