O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?

Gabarito

D

Comentário do professor

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode executar diretamente um ato, sem ordem judicial, quando a lei lhe confere essa faculdade.

Trata‑se de prerrogativa excepcional: só se aplica quando expressamente prevista em lei ou diante de medida urgente cuja demora cause prejuízo ao interesse público.

Essa execução imediata permite, por exemplo, a interdição de estabelecimento em risco iminente, demolição de obra perigosa ou apreensão de bens para proteger coletividades.

Apesar de efetiva, a autoexecutoriedade não é ilimitada: deve obedecer à legalidade, proporcionalidade e está sujeita ao controle judicial e à posterior revisão administrativa.