Questão FC391612
De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da nulidade serão
- nulas, pois a ocupação do cargo foi ilegítima.
- inexistentes, pois o cargo nunca foi ocupado.
- válidas, ante a imperatividade do ato.
- válidas, ante a presunção de legitimidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As sentenças proferidas serão válidas, porque os atos praticados por agentes públicos gozam da presunção de legitimidade.
Trata‑se de uma presunção relativa (juris tantum): o ato produz efeitos até que se comprove o vício e ocorra sua anulação/declaração de nulidade pelo Poder Judiciário ou pela Administração.
No caso do juiz cuja investidura for declarada nula, seus pronunciamentos mantêm eficácia enquanto não houver decisão que os invalide, protegendo a segurança jurídica e a boa‑fé dos destinatários.
Além disso, aplicam‑se, conforme a situação, as noções de agente de fato/putativo e da teoria da aparência, que preservam atos perante terceiros de boa‑fé até eventual desconstituição.
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