Os atributos dos atos administrativos são:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica quatro atributos essenciais do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, executoriedade e tipicidade.

Presunção de legitimidade: o ato administra­tivo presume‑se conforme a lei, facultando sua aplicação imediata; trata‑se de presunção relativa (iuris tantum), invertendo o ônus da prova em face de quem alega a ilicitude.

Imperatividade: capacidade da Administração de, unilateralmente, impor obrigações ou restrições a terceiros, decorrente do poder público de agir sobre esfera jurídica alheia.

Executoriedade: possibilidade de execução direta do ato pela própria Administração, inclusive com uso da força se necessário, sem prévia ordem judicial.

Tipicidade: exigência de que o ato corresponda a figuras previamente definidas pela lei, garantindo previsibilidade e conformidade legal.