O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

Gabarito

B

Comentário do professor

Atributo responsável pela validade da multa é a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Significa que o ato praticado pelo agente é considerado válido e eficaz até que se comprove o contrário. Trata‑se de presunção relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em sentido diverso.

Na prática, a multa produz efeitos desde sua aplicação: cabe ao interessado o ônus da prova para demonstrar ilegalidade ou vício. Enquanto não houver anulação administrativa ou decisão judicial que a invalide, a penalidade mantém sua eficácia.

Assim, a presunção de legitimidade garante segurança jurídica à atuação administrativa, sem impedir o controle judicial ou administrativo posterior.