Questão FC391616
Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular ou colegiado. É
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular ou colegiado. É um exemplo de ato simples a
- nomeação do Procurador-Geral da República.
- aposentadoria do servidor público.
- declaração de comissão parlamentar de inquérito.
- investidura de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato simples é aquele que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade de um único órgão, seja ele individual ou colegiado.
A declaração de comissão parlamentar de inquérito é proferida pela própria comissão, um órgão colegiado que atua como unidade decisória.
Apesar de composta por vários membros, a comissão emite uma só vontade institucional quando declara, ou instaura, algo; não depende de outra manifestação para sua validade.
Assim, a declaração da CPI está completa com a deliberação da própria comissão, caracterizando-se claramente como ato simples.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em