A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica atos discricionários, ou seja, aqueles em que a lei confere à Administração pública uma margem de liberdade para escolher entre várias soluções possíveis.

Nesse tipo de ato o administrador aprecia a oportunidade e a conveniência, valorando motivos e circunstâncias para decidir o conteúdo do ato dentro dos limites legais.

Mesmo sendo livre quanto à escolha, a atuação discricionária está submetida a limites jurídicos e aos princípios administrativos (finalidade, legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade), de modo que a decisão não pode ser arbitrária.

Exemplo prático: a concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento, em que o gestor avalia condições e impacto público antes de decidir.