Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O termo ato imperfeito designa o ato administrativo que ainda está incompleto na sua formação: a vontade administrativa existe, mas falta cumprir formalidade exigida por lei para que ele seja apto a produzir efeitos.

No enunciado, a exigência de publicação em imprensa oficial é essa formalidade pendente. Enquanto a publicação não ocorre, o ato não se exterioriza plenamente e, portanto, não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros.

Consequentemente, o ato imperfeito pode ser complementado (ao atender a formalidade) e então tornar-se eficaz, ou ainda ser revisto pela administração antes de produzir efeitos. A publicação completa o ciclo de formação e confere a exequibilidade ao ato.