Sobre as espécies de atos administrativos, os pareceres, os atestados, as certidões e os laudos são exemplos de atos

Gabarito

B

Comentário do professor

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou declaram a existência de um fato ou de um direito, sem, contudo, produzir efeitos jurídicos por si próprios.

Assim, pareceres, atestados, certidões e laudos funcionam como instrumentos de conhecimento e prova: registram informações técnicas ou jurídicas, comprovam situações e servem de subsídio para decisões administrativas ou judiciais.

Em suma, esses documentos não criam, modificam ou extinguem direitos — limitam‑se a reconhecer ou informar sobre uma realidade, o que justifica sua classificação como enunciativos.