Questão FC391620
Leia o texto a seguir. Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço públ
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.O texto se refere ao conceito de
- admissão.
- concessão.
- autorização.
- licença.
- permissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é autorização. Trata‑se de ato administrativo unilateral, de caráter discricionário e precário, pelo qual a Administração permite a terceiros algo que, sem essa anuência, seria proibido.
Por meio da autorização a Administração faculta, por exemplo, o uso de bem público, a prestação de serviço ou o desempenho de atividade específica, sempre segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Importante: a autorização não cria direito subjetivo ao particular — ou seja, não há garantia de obtenção nem de manutenção do ato — e é passível de revogação a qualquer tempo quando o interesse público assim exigir.
A Administração pode condicionar a autorização a requisitos e sujeitá‑la a fiscalização e restrições para proteger o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em