Questão FC391622
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
- ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
- ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.
- ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Como ato unilateral, decorre exclusivamente da vontade administrativa; não depende de acordo entre as partes.
Por ser vinculado, a Administração não possui margem de escolha: se o interessado preenche os requisitos previstos em lei ou regulamento, o direito ao serviço é devido e deve ser reconhecido.
Na prática, gera direito subjetivo do particular e obrigação de prestação por parte do Estado — ex.: ingresso em escola pública, acesso a vaga em hospital ou benefício assistencial quando preenchidos os requisitos legais.
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