Questão FC391623
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução nor
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
- negocial.
- normativo.
- ordinatório.
- enunciativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato normativo: é o instrumento pelo qual a Administração Pública edita comandos gerais e abstratos para viabilizar e orientar o cumprimento de leis e regulamentos.
Tem por função detalhar e concretizar a norma legal, estabelecendo regras de alcance coletivo que orientam tanto a atuação administrativa quanto, quando previsto, a conduta de particulares.
Exemplos típicos são a instrução normativa, regulamentos e resoluções de órgãos colegiados: atos que explicam como a lei deve ser aplicada, sem decidir casos individuais.
Esses atos estão subordinados à lei e à hierarquia normativa: não podem inovar no ordenamento, apenas executar a lei e preencher suas lacunas procedimentais.
Por isso, a classificação correta do enunciado é normativo.
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