Questão FC391624
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, m
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, o ato administrativo será considerado uma
- licença quando conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais, sendo classificado ainda como vinculado e definitivo.
- autorização quando conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais, sendo classificado ainda como vinculado e precário.
- licença quando a administração permitir ao particular o exercício de atividade ou serviço ou a utilização de bens, sendo classificado como discricionário e definitivo.
- autorização quando a administração permitir ao particular o exercício de atividade ou serviço ou a utilização de bens, sendo classificado como vinculado e precário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a licença é um ato administrativo pelo qual a Administração, atuando como poder de polícia, permite ao particular o exercício de determinada atividade ou o uso de certo bem.
Por ser vinculada, a licença deve ser concedida sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais: não há juízo de conveniência ou oportunidade, apenas verificação do atendimento às condições previstas em lei.
Por ser definitiva, a licença gera um direito ao particular enquanto persistirem os pressupostos que a fundamentaram, não se tratando de ato precário ou meramente tolerado.
Exemplos clássicos incluem licenças para construção ou para funcionamento, nas quais a autoridade apenas confere o direito quando os requisitos formais e materiais estão comprovados.
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