Questão FC391625
Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para
- admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
- normas de efeitos externos, não privativos de lei.
- lotação e relotação nos quadros de pessoal.
- execução de obras e serviços municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O decreto do prefeito é o ato adequado para editar normas de efeitos externos que não sejam privativas de lei.
Isso porque o decreto é um ato administrativo de competência do chefe do Executivo, destinado a disciplinar, regulamentar ou executar disposições legais, produzindo regras de caráter geral ou abstrato aplicáveis a terceiros.
Tais decretos têm natureza subordinada à lei: possuem eficácia normativa limitada pela legislação vigente e não podem inovar sobre matéria reservada ao Legislativo (não privativas de lei), sob pena de usurpação de competência.
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