À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O termo despacho designa a emissão de uma decisão pela autoridade competente que dá andamento ou solução a um pedido ou processo com base nos elementos necessários para tal.

Trata-se de um ato administrativo pelo qual a autoridade manifesta sua vontade quanto à movimentação do procedimento — por exemplo, determinando diligências, extinguindo a demanda ou encaminhando-a a outro setor.

O despacho difere de manifestações meramente opinativas por ter caráter decisório prático: condiciona o curso do processo e produz efeitos administrativos imediatos.

Em resumo, quando a Administração profere uma providência que organiza ou resolve uma matéria submetida à sua apreciação, ela está proferindo um despacho.