A respeito da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a revogação encontra seu fundamento no poder discricionário da administração: é decisão interna de oportunizar ou não a continuidade de um ato válido, avaliando oportunidade e conveniência.

Por incidir sobre ato editado conforme a lei, a revogação não corrige vícios formais ou de legalidade, mas extingue o ato por motivos de mérito administrativo. Seus efeitos são, em regra, ex nunc (prospectivos), preservando os atos já produzidos até o momento da revogação.

Mesmo sendo discricionária, a revogação deve respeitar limites legais e princípios administrativos (como razoabilidade, proporcionalidade e motivação), sob pena de controle judicial quanto à legalidade da decisão.