A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não mais o considera conveniente

Gabarito

B

Comentário do professor

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública extingue um ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, porque o interesse público mudou e o ato deixou de ser conveniente.

Trata‑se de ato discricionário, praticado pela própria autoridade que editou o ato, quando esta entende que a manutenção do ato já não atende ao interesse público.

Os efeitos da revogação são ex nunc: não retroagem. Assim, os efeitos já produzidos pelo ato revogado permanecem válidos, enquanto sua eficácia cessa a partir da revogação.

A revogação deve observar limites legais e princípios administrativos, preservando direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas, quando houver proteção legal.