Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A caducidade ocorre quando uma alteração jurídica superveniente torna impossível ou vedada a manutenção dos efeitos de um ato administrativo que, à época de sua emissão, era perfeitamente válido.

Caracteriza‑se por o ato haver nascido válido e, por força de nova lei ou norma, perder o suporte legal que justificava sua continuidade, sem que isso decorra de culpa ou conduta do particular beneficiado.

Na prática, o resultado é a extinção dos efeitos do ato em face da incompatibilidade com a nova ordem jurídica. Trata‑se de uma extinção provocada pela mudança do direito e não por vício originário do ato.

Em geral, a administração reconhece a caducidade e declara a perda de eficácia do ato, que deixa de produzir efeitos a partir da mudança normativa.