Questão FC391632
Leia o caso a seguir. Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competênci
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2025
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.
A situação narrada corresponde à
- convalidação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.
- revogação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.
- convalidação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.
- revogação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação é de convalidação do ato administrativo, concretizada pela ratificação da autoridade competente. Isso ocorre quando um subordinado praticou ato que, embora inicialmente viciado por incompetência, é confirmado pelo titular competente que reconhece o conteúdo e verifica ausência de prejuízo.
A ratificação deve ser feita pela autoridade investida da competência para o ato e só é possível quando a competência não for exclusiva ou fixada por matéria (ou seja, quando seja delegável).
O efeito da convalidação é tornar o ato válido desde sua origem (ex tunc), aproveitando seus efeitos como se não houvesse o vício, salvo quando a manutenção causar lesão ao interesse público ou prejudicar terceiros, ou quando o vício já tenha sido impugnado.
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