Questão FC391633
Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?
- Relacionados ao motivo, pois não é viável modificar o fato.
- Associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.
- Ligados à finalidade, pois não se pode corrigir um resultado que estava na intenção de quem o praticou.
- Referentes ao objeto, quando a Administração transforma um ato inválido em outro de categoria distinta, com efeitos retroativos à data do ato original.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a convalidação é cabível para vícios associados à incompetência, desde que a competência não seja exclusiva.
Isso significa que, quando um agente sem atribuição prática um ato, a Administração pode corrigi‑lo por ato de quem efetivamente detém competência, desde que a atribuição seja delegável ou não esteja definida com exclusividade por lei.
Essa correção administrativa recebe o nome de ratificação e tem efeito retroativo, produzindo os mesmos efeitos do ato como se tivesse sido praticado originalmente pelo competente.
Não se admite a convalidação quando a competência for legalmente exclusiva ou vinculada à matéria, pois nesses casos apenas o titular legal pode praticar o ato.
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