Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

Gabarito

B

Comentário do professor

Convalidação é o ato administrativo que corrige um vício de um ato ilegítimo, tornando-o válido com efeitos retroativos à data em que foi praticado (efeitos ex tunc).

Caracteriza‑se por suprir defeitos sanáveis, especialmente aqueles relativos à competência e à forma, de modo a preservar os efeitos já produzidos pelo ato desde sua origem.

Nem todo vício é convalidável: são insanáveis, por exemplo, falhas do motivo, da finalidade ou do objeto quando este for único. Em contrapartida, quando o ato contém múltiplas providências (objeto plúrimo), é possível convalidar parcialmente, aproveitando as partes juridicamente regulares.

Em suma, a convalidação saneia vícios sanáveis e retroage para não prejudicar os efeitos legitimamente produzidos desde a origem do ato.