Questão FC391636
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos
- futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.
- retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.
- retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.
- futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a convalidação opera com efeitos retroativos, isto é, saneia o vício do ato administrativo desde a sua origem (efeito ex tunc).
Na prática, quando um ato contém vícios passíveis de correção, a convalidação suprimiu esse defeito, fazendo com que o ato seja considerado válido desde o momento em que foi praticado, preservando os efeitos já produzidos e o vínculo jurídico formado.
Vale destacar que a convalidação só se aplica a vícios sanáveis; não gera um novo ato, mas corrige o anterior, conferindo-lhe plena eficácia retroativa, na medida em que a lei e a finalidade administrativa permitam o saneamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em