Questão FC391637
Leia o texto a seguir. Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o ped
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição, e o interessado prova que, ao contrário, há excesso, o ato estará viciado no motivo.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015.p. 119.
O doutrinador supracitado está se referindo à teoria
- da primazia do interesse público.
- das nulidades administrativas.
- dos motivos determinantes.
- da norma fundamental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Teoria dos motivos determinantes: trata-se do princípio segundo o qual, quando a Administração pública fundamenta um ato, este fica vinculado aos motivos declarados. Ou seja, a validade do ato depende da veracidade e existência desses motivos.
Aplicando ao caso: se o chefe indeferiu férias alegando falta de pessoal, essa é a razão que determinou o ato. Se o interessado comprova que, na verdade, há excesso de pessoal, o motivo alegado revela-se falso.
Conclusão: o ato estará viciado por motivo inválido, configurando nulidade quando a motivação é inexistente ou inverídica. Mesmo atos discricionários, quando motivados, submetem‑se a essa exigência de veracidade.
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