Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limite

Gabarito

B

Comentário do professor

Discricionário: é o poder que a lei confere ao agente público para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de atos administrativos, escolhendo a melhor solução no âmbito dos fins públicos. Trata-se de faculdade de avaliar o mérito administrativo dentro de parâmetros legais.

Essa liberdade não é absoluta: a atuação discricionária deve respeitar os limites legais, a finalidade pública e princípios como proporcionalidade e razoabilidade. A escolha envolve juízo de conveniência e oportunidade, não inventário de normas.

Há possibilidade de controle judicial para verificar eventual abuso, desvio de finalidade ou falta de motivação, preservando-se, contudo, a margem de apreciação técnica da Administração.

Ex.: decidir pela aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para salas é decisão discricionária sobre mérito administrativo.