Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e co

Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado descreve o poder discricionário, que é a faculdade que a Administração tem para, no exercício de suas funções, escolher entre duas ou mais soluções juridicamente válidas com base na oportunidade e na conveniência.

Trata‑se de uma margem de liberdade prática: o agente público decide o conteúdo do ato dentro dos parâmetros que a lei lhe autoriza, adequando a atuação às necessidades do caso concreto e aos fins públicos perseguidos.

Entretanto, o poder discricionário não é absoluto. Deve respeitar os limites legais, os princípios administrativos (finalidade, proporcionalidade, razoabilidade) e a obrigação de motivação quando exigida, sob pena de configurar desvio ou abuso de poder.

No plano do controle, a discricionariedade admite revisão judicial e administrativa quanto à legalidade e aos excessos, preservando a autonomia técnica do administrador quando a escolha estiver dentro das balizas legais.