Questão FC391640
Leia o caso a seguir. O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projeto
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza
- vinculada, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.
- discricionária, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.
- vinculada, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.
- discricionária, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se de exercício do poder discricionário: o diretor podia escolher, entre duas propostas aprovadas, qual projeto executar segundo critérios de conveniência e oportunidade, buscando o melhor atendimento ao interesse público.
O controle judicial não pode se imiscuir no mérito administrativo para substituir a opção técnica-administrativa legítima. O Judiciário limita‑se a verificar a legalidade e a observância de princípios — em especial razoabilidade e proporcionalidade — intervindo apenas se houver abuso, desvio de finalidade ou ultra vires.
Portanto, a escolha do projeto é ato discricionário e não cabe ao juiz reassumir o juízo de conveniência e oportunidade adotado pela administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em