Questão FC391641
Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2023
Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração
- vinculado, conferido pela própria lei.
- vinculado, sem margens para escolhas subjetivas.
- discricionário, sem margens para escolhas subjetivas.
- discricionário, conferido pela própria lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A remoção ex officio por motivo de conveniência do serviço configura exercício do poder discricionário da Administração, pois a lei lhe confere a faculdade de optar sobre a oportunidade e a conveniência da medida.
Isso significa que a autoridade avalia o mérito administrativo — isto é, a conveniência e oportunidade — dentro dos limites traçados pela norma que autorizou a remoção, escolhendo a solução que julgar mais adequada ao interesse público.
Não se trata de liberdade total: há limites legais (princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e a necessidade de motivação) e possibilidade de controle judicial quanto a abuso de poder ou desvio de finalidade.
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