É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

Gabarito

A

Comentário do professor

O poder regulamentar é a faculdade atribuída aos chefes do Poder Executivo para expedir atos administrativos que expliquem e detalhem a aplicação da lei, de modo a viabilizar sua efetiva execução.

Por meio desse poder são editados regulamentos, decretos e atos normativos que disciplinam procedimentos, prazos e atribuições necessárias ao cumprimento das normas legais.

Tratando-se de interpretação e complementação da lei, o exercício do poder regulamentar não pode inovar, contrariar ou ampliar a competência legislativa; deve respeitar os limites impostos pela Constituição e pelas leis.

Assim, sua função essencial é garantir plena execução da lei, transformando comandos genéricos em regras administrativas aptas a orientar a atuação estatal e a observância por particulares.