Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manife

Gabarito

B

Comentário do professor

O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais quando necessário para proteger o interesse coletivo.

Trata‑se de uma atuação administrativa restritiva que se concretiza por medidas como fiscalização, licenciamento, imposição de limites de uso, aplicação de multas e apreensão de bens.

A finalidade é preventiva e reparadora: preservar a saúde pública, a segurança, a ordem urbana, o meio ambiente e outros bens coletivos, sempre observando os limites da lei.

Essas intervenções exigem observância da legalidade e da proporcionalidade, ou seja, devem ser previstas em norma e adequadas ao objetivo público, evitando restrições desnecessárias.

Portanto, condicionar e restringir direitos individuais em favor da coletividade configura, precisamente, o poder de polícia.