Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o go

Gabarito

D

Comentário do professor

O Poder de Polícia é a prerrogativa de direito público que autoriza a Administração, com fundamento legal, a limitar ou condicionar o uso e o gozo de bens, direitos e liberdades em favor do interesse coletivo.

Trata‑se de atuação restritiva e preventiva: a Administração fiscaliza, impõe regras, exige licenças, aplica sanções e pode determinar medidas imediatas (interdições, apreensões) para preservar a ordem, a saúde, a segurança e o meio ambiente.

Seu exercício deve respeitar o princípio da legalidade e os limites da proporcionalidade, garantindo motivação e observância de direitos fundamentais; há controle judicial sobre abusos e possibilidade de indenização quando houver dano por atuação ilegítima.

Em suma, é o instrumento administrativo destinado a compatibilizar interesses privados com a proteção do interesse público.