No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a n

Gabarito

D

Comentário do professor

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode decidir e executar diretamente suas próprias medidas, valendo-se de seus meios administrativos, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Incide sobretudo em atos de polícia administrativa, permitindo a adoção imediata de providências para proteger a coletividade — por exemplo, interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias perigosas, demolição de obra que ofereça risco — quando há perigo ou urgência.

Essa prerrogativa não é ilimitada: exige observância da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, devendo a Administração empregar meios adequados e menos gravosos. Em situações de resistência previsível, pode optar por obter autorização judicial, mas tal ato é facultativo.

Os atos autoexecutórios permanecem sujeitos ao controle judicial posterior, podendo ser suspensos ou anulados se constatada ilegalidade ou excesso.