O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso, tendo o a

Gabarito

A

Comentário do professor

O agente atuou no âmbito do poder discricionário: trata‑se da prerrogativa administrativa que confere ao gestor uma margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade para atender ao interesse público.

Nesse caso, a compra dos aparelhos envolveu decisão sobre qual solução adotar (ex.: modelos, quantidade, fornecedores), dentro dos limites legais e das finalidades estabelecidas pela norma que disciplina despesas e equipamentos escolares.

A discricionariedade não é ausência de regras: exige observância da legalidade, da finalidade pública e dos princípios administrativos; suas opções, contudo, decorrem de um juízo de valor técnico-político do gestor.

Apesar da liberdade de escolha, o ato discricionário permanece sujeito a controle (administrativo e judicial) quanto à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.