De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Órgãos públicos são unidades internas da Administração destinadas ao desempenho de competências estatais e, por isso, sua existência depende de norma legal que os crie ou extinga.

A criação e a extinção de órgãos exigem lei, observando-se a competência do Chefe do Poder Executivo para propor tais medidas — ou seja, é matéria que tem iniciativa privativa do Executivo.

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, organizar e regulamentar a estrutura administrativa, contudo não pode criar ou extinguir órgãos nem gerar aumento de despesa por ato normativo infralegal.

Assim, a expressão "são criados por lei" resume a exigência de formalidade legislativa para constituir os centros de competência da Administração Pública.