Questão FC391669
Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontre
Organização Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999 no prazo mínimo de
- um ano.
- dois anos.
- três anos.
- quatro anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a qualificação como OSCIP exige tempo mínimo de existência e funcionamento. Isso significa que a pessoa jurídica deve ter sido constituída e estar em regular funcionamento por 3 (três) anos para pleitear a qualificação.
Essa exigência está prevista no Art. 1º da Lei nº 9.790/1999 (com redação dada pela Lei nº 13.019/2014) e condiciona a qualificação ao atendimento, nesse período, dos requisitos previstos nos objetivos sociais e nas normas estatutárias da entidade.
O objetivo prático da regra é garantir estabilidade e experiência da entidade antes de receber tratamento jurídico e operacional específico como organização de interesse público.
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