Questão FC391670
A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades qu
Organização Administrativa
Instituto Verbena · 2024
A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se habilitarem à qualificação de organização social, deverão atender requisitos específicos a serem comprovados no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre
- permissão, no caso de cooperativas, de retorno dos excedentes financeiros ou sobras líquidas do exercício aos seus associados, decorrentes dos contratos de gestão ou termos de parceria com o Poder Público, na forma do estatuto.
- gratuidade dos cargos de sua diretoria e dos conselheiros pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, e não distribuição, por qualquer forma, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados.
- fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, que será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
- composição e atribuições da diretoria, e previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei exige que o registro do ato constitutivo contenha, entre outros requisitos, a composição e as atribuições da diretoria e a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade com notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Essa previsão busca assegurar governança formal, qualificação técnica e vínculo com o interesse público, proporcionando mecanismos de controle e legitimidade à entidade que pleiteia a qualificação como organização social.
Em termos práticos, tais elementos devem constar expressamente no registro do ato constitutivo para viabilizar a habilitação prevista na Lei nº 9.637/1998, garantindo transparência e responsabilidade na gestão.
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