Questão FC391671
É requisito que entidades privadas que se habilitem à qualificação como organização social comprovem, no registro de seu ato constitutivo,
Organização Administrativa
Instituto Verbena · 2022
É requisito que entidades privadas que se habilitem à qualificação como organização social comprovem, no registro de seu ato constitutivo,
- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores.
- a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
- o modo como se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
É requisito que, no registro de seu ato constitutivo, a entidade declare a natureza social de seus objetivos relacionados à área em que pretende atuar.
Lei nº 9.637/1998, art. 2º, I, a disciplina essa exigência para a habilitação como Organização Social, exigindo que o instrumento constitutivo explicite a finalidade social das atividades prestadas.
Na prática, isso significa que o estatuto ou contrato social deve conter cláusula que defina claramente a missão pública/social da entidade naquele campo (saúde, educação, pesquisa etc.), demonstrando compatibilidade com a qualificação pretendida.
A ausência dessa previsão no ato constitutivo impede a habilitação, pois a norma exige prova documental dessa natureza social como requisito formal.
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