Questão FC391672
A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas d
Organização Administrativa
Instituto Verbena · 2024
A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, é a Lei
- de Licitações e Contratos Administrativos.
- de Acesso à Informação.
- dos Crimes de Responsabilidade.
- de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista pela Lei Complementar nº 101/2000. Essa norma regula as finanças públicas com foco na responsabilidade na gestão fiscal, exigindo medidas que tornem a administração mais previsível e transparente.
Exige-se ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que possam desequilibrar as contas públicas. Para tanto, impõe o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a observância de limites e condições quanto à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, aos gastos da seguridade social e a operações de crédito, garantias e restos a pagar.
Em suma, a LRF estrutura mecanismos de controle e responsabilidade que orientam a gestão fiscal rumo ao equilíbrio e à transparência.
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